HC 949253 - DECISAO

HC 949253 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível e sem exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o prosseguimento do writ ou a mitigação da Súmula 691 do STF, e a Resolução CNJ n. 474/2022 não era aplicável ao caso; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: GENILDO FÁBIO CRISPIM; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Data Base Para Benefícios Da Execução, Falta Grave, Art. 210 Do RISTJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Data Base Para Benefícios Da Execução Falta Grave +3 more

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Parties

GENILDO FÁBIO CRISPIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Alegado descumprimento de acórdão e necessidade de retificação da data-base para fins de obtenção de benefícios da execução
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição do recurso cabível e sem exaurimento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o prosseguimento do writ ou a mitigação da Súmula 691 do STF, e a Resolução CNJ n. 474/2022 não era aplicável ao caso; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.