HC 950224 - DECISAO

HC 950224 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância interna; por conseguinte, é necessário o manejo do recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JACKSON GONCALVES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0084361-89.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal a quo).
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Decisão Monocrática +1 more

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Parties

JACKSON GONCALVES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0084361-89.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 consideração de recolhimento domiciliar e tempo de prisão preventiva como detração de pena
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância interna (interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância interna; por conseguinte, é necessário o manejo do recurso interno (agravo regimental) para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática do Tribunal a quo).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.