HC 949138 - DECISAO

HC 949138 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 816.496/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BÁRBARA BEATRIZ DALCICO BRAZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteracao De Pedido, Litispendência, Pena Base, Aumento De Pena, Primariedade, Menoridade
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Parties

BÁRBARA BEATRIZ DALCICO BRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que repete pedido anteriormente apreciado
  2. 2 Redução da pena-base e afastamento de aumento de pena por primariedade e menoridade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 816.496/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.