HC 941595 - DECISAO

HC 941595 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo recursal; no exame de mérito, reconheceu-se a possibilidade de atuação da guarda municipal na fiscalização da pena domiciliar, aplicou-se a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos constatando-se prova do descumprimento (a paciente não foi localizada no horário de recolhimento), e entendeu-se que a defesa não comprovou justificativa idônea, de modo que a conduta configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, justificando a manutenção da decisão agravada; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: SOLANGE APARECIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiscalização Por Guardas Municipais, Falta Grave, Regime Aberto Domiciliar, Competência Fiscalizatória, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Fiscalização Por Guardas Municipais Falta Grave +3 more

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Parties

SOLANGE APARECIDA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atuação da guarda municipal na fiscalização do cumprimento da pena domiciliar
  2. 2 Caracterização de falta grave por descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo recursal; no exame de mérito, reconheceu-se a possibilidade de atuação da guarda municipal na fiscalização da pena domiciliar, aplicou-se a presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos constatando-se prova do descumprimento (a paciente não foi localizada no horário de recolhimento), e entendeu-se que a defesa não comprovou justificativa idônea, de modo que a conduta configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, justificando a manutenção da decisão agravada; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.