RHC 201956 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por verificar incompetência para apreciar o writ, diante de sua natureza substitutiva de revisão criminal e da supressão de instância decorrente da ausência de discussão pela Corte de origem sobre o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Impetrante: WALACE CRISTALDO MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Ilegalidade Da Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

WALACE CRISTALDO MOREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal apesar de circunstâncias favoráveis
  2. 2 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e redução da pena
  3. 3 imposição de regime inicial fechado em razão da natureza e quantidade de drogas já considerada na primeira fase

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por verificar incompetência para apreciar o writ, diante de sua natureza substitutiva de revisão criminal e da supressão de instância decorrente da ausência de discussão pela Corte de origem sobre o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.