HC 912110 - DECISAO

HC 912110 - DECISAO

Verificou-se superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente (não conhecimento do recurso especial e interposição do AREsp n. 2.697.002/SC), com início da execução definitiva da pena; por isso, a pretensão de habeas corpus relativa à decretação da prisão preventiva encontra-se prejudicada e o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DANIEL ALDO HERBST; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Definitiva Da Pena
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Redução De Pena §4º Art.33 Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL ALDO HERBST

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 efeito do trânsito em julgado sobre impetração de habeas corpus
  3. 3 início da execução definitiva da pena e perda de objeto

Ratio Decidendi

Verificou-se superveniência do trânsito em julgado da condenação do paciente (não conhecimento do recurso especial e interposição do AREsp n. 2.697.002/SC), com início da execução definitiva da pena; por isso, a pretensão de habeas corpus relativa à decretação da prisão preventiva encontra-se prejudicada e o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.