HC 910148 - DECISAO

HC 910148 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5006855-86.2024.8.24.0045/SC pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com trânsito recursal permitido, tornando inócuo o writ.

Parties
Paciente: BRUNO MILANI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Decisão, Art. 16, Caput, Da Lei N. 10.826/2003, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Decisão Art. 16, Caput, Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

BRUNO MILANI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por decisão genérica e sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria como pressuposto da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente foi condenado na Ação Penal n. 5006855-86.2024.8.24.0045/SC pelo art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com trânsito recursal permitido, tornando inócuo o writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto