HC 943050 - DECISAO

HC 943050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio já interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse excepcional conhecimento do writ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou reformar decisão atacada por recurso especial.

Parties
Paciente: ADINAN DA ROCHA LIMA; Órgão Julgador: 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Sustentação Oral, Fundamentação Da Sentença, Análise De Provas, Crime De Tortura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Sustentação Oral Fundamentação Da Sentença Análise De Provas Crime De Tortura

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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Paciente

1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática sem violação da colegialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso próprio já interposto (violação do princípio da unirrecorribilidade), não havendo manifesta ilegalidade no acórdão impugnado que autorizasse excepcional conhecimento do writ, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou reformar decisão atacada por recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se