RHC 204359 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o Ministério Público revelou que a ação penal (AP n. 0833162-33.2023.8.19.0004) foi trancada, não subsistindo ato judicial passível de impugnação.

Parties
Impetrante: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Contraditório, Ampla Defesa, Constituição De Novo Advogado, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade
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Parties

ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público do Rio de Janeiro

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal dos réus para constituição de novo advogado
  2. 2 Prejudicialidade do recurso em razão do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o Ministério Público revelou que a ação penal (AP n. 0833162-33.2023.8.19.0004) foi trancada, não subsistindo ato judicial passível de impugnação.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.