HC 950531 - DECISAO

HC 950531 - DECISAO

Não se conheceu da impetração quanto à matéria não debatida na origem, por força do art. 105 da CF; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 pelo juízo de origem para excluir o tráfico privilegiado do indulto, diante da exceção prevista no art. 7º, VI do mesmo decreto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: Gabriel Carvalho de Mello; Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: 4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

Gabriel Carvalho de Mello

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

4ª Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto para o tráfico privilegiado
  2. 2 incidência do Decreto n. 11.302/2022 sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e sua incompatibilidade com o art. 7º, VI

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração quanto à matéria não debatida na origem, por força do art. 105 da CF; contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na aplicação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 pelo juízo de origem para excluir o tráfico privilegiado do indulto, diante da exceção prevista no art. 7º, VI do mesmo decreto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau reanalise o pleito de indulto, considerando que o tráfico privilegiado não se submete à limitação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.