HC 949957 - DECISAO

HC 949957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: SERGIO DA ROSA GOMES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Organização Criminosa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Organização Criminosa Súmula 691 STF

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Parties

SERGIO DA ROSA GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Stj; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção, aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta nas decisões de origem, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.