HC 814562 - DECISAO

HC 814562 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal incabível nesta via, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MATEUS APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas (art. 226 Do Código De Processo Penal), Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas (art. 226 Do Código De Processo Penal) Súmula 443/stj

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Parties

MATEUS APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal e ilicitude das provas
  3. 3 ausência de motivação concreta para majoração da pena em 2/3 conforme Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal incabível nesta via, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.