HC 948922 - DECISAO

HC 948922 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias; é imprescindível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para que o órgão colegiado competente se manifeste, de modo que o exame do habeas corpus nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Exaurimento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental)
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei Nº 13.964/2019, Estelionato, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Súmula 691/stf, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei Nº 13.964/2019 +5 more

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Parties

ANDRE ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Exaurimento Da Instância Ordinária (ausência De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ e exigência de esgotamento da instância ordinária antes do conhecimento de habeas corpus
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e sua potencial incidência no crime de estelionato
  3. 3 Regularização da representação da vítima como condição de procedibilidade da ação penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias; é imprescindível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática para que o órgão colegiado competente se manifeste, de modo que o exame do habeas corpus nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.