HC 745534 - DECISAO

HC 745534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu que o veredicto do Júri não se encontra manifestamente dissociado das provas, de modo que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita do writ, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: TOBIAS RIBEIRO PONTES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coacusado / Réu: VAGNER; Órgão Ministerial (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Adolescente Coautor (menor): GABRIEL VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Uso De Algemas, Dosimetria Da Pena, Corrupção De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Trânsito Em Julgado Uso De Algemas +3 more

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Parties

TOBIAS RIBEIRO PONTES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

VAGNER

Coacusado / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestante)

GABRIEL VIANA

Adolescente Coautor (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de cassação de veredicto do júri por manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 alcance do art. 593, inciso III, alínea 'd', do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal; o Tribunal de origem examinou o acervo probatório e concluiu que o veredicto do Júri não se encontra manifestamente dissociado das provas, de modo que não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas na via estreita do writ, inexistindo ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se