HC 950158 - DECISAO

HC 950158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e sua análise pelo STJ implicaria em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Supressão De Instância Liminar

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Parties

MICHEL TOMAZOTI PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de oitiva prévia conforme art. 118, § 2º, Lei n. 7.210/1984
  2. 2 pedido de liminar para suspensão da decisão que reconheceu falta grave
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento do writ pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pela instância originária e sua análise pelo STJ implicaria em supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.