HC 918599 - DECISAO

HC 918599 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a condenada foi sentenciada a pena inferior a quatro anos, teve a pena-base fixada no mínimo legal e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ.

Parties
Impetrante: GISLAINE CINTRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Súmula 269 Do STJ, Revisão Criminal, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Súmula 269 Do STJ Revisão Criminal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GISLAINE CINTRA GOMES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem, De Ofício, Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção do regime prisional semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis
  2. 2 inadequação do habeas corpus como meio substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 valoração da dupla recidiva quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio constitucional como substitutivo de revisão criminal, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a condenada foi sentenciada a pena inferior a quatro anos, teve a pena-base fixada no mínimo legal e estavam presentes circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto à paciente.