HC 950192 - DECISAO

HC 950192 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva pela origem estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: ADRIANA TANAN DOS ANJOS; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ADRIANA TANAN DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em HC Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC requerido a Tribunal Superior
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao mérito do writ originário não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decretação da prisão preventiva pela origem estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta dos fatos, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal