HC 949897 - DECISAO

HC 949897 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido e registrou precedentes que confirmam a necessidade de encaminhamento ao Tribunal competente.

Parties
Paciente: CAIRBAR CAPRONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Ratione Personae, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Competência Habeas Corpus Competência Ratione Personae Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Art. 44, § 3º Do Código Penal +1 more

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Parties

CAIRBAR CAPRONI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; diante dessa incompetência, indeferiu liminarmente o pedido e registrou precedentes que confirmam a necessidade de encaminhamento ao Tribunal competente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.