HC 938302 - DECISAO

HC 938302 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base na confissão/delação do corréu e em outras provas testemunhais, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando há outros elementos que evidenciem seu uso.

Parties
Paciente: ISAQUE GABRIEL BARBOSA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE GABRIEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Suficiência da prova para condenação
  3. 3 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base na confissão/delação do corréu e em outras provas testemunhais, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando há outros elementos que evidenciem seu uso.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se