HC 950330 - DECISAO

HC 950330 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando desempenha função de sucedâneo de recurso próprio ou é impetrado concomitantemente com recurso, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ARTHUR FERNANDO DE SOUZA TORRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação De Domicílio Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

ARTHUR FERNANDO DE SOUZA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade probatória por suposta violação de domicílio
  2. 2 incidência de causa especial de diminuição de pena do tráfico de drogas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação do remédio quando desempenha função de sucedâneo de recurso próprio ou é impetrado concomitantemente com recurso, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.