HC 950204 - DECISAO

HC 950204 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, verificou presença de constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva: as quantidades apreendidas e as circunstâncias do caso, somadas ao fato de o paciente ser primário e ter registros vinculados a consumo, demonstram que a potencialidade lesiva não é das mais elevadas e que medidas cautelares do art.319 do CPP seriam suficientes. Assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas, por entender que a prisão preventiva deve ser última ratio.

Parties
Paciente: ALAN MENDES CORDEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

ALAN MENDES CORDEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, a Corte, de ofício, verificou presença de constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva: as quantidades apreendidas e as circunstâncias do caso, somadas ao fato de o paciente ser primário e ter registros vinculados a consumo, demonstram que a potencialidade lesiva não é das mais elevadas e que medidas cautelares do art.319 do CPP seriam suficientes. Assim, a prisão preventiva foi revogada e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas, por entender que a prisão preventiva deve ser última ratio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva imposta a ALAN MENDES CORDEIRO DOS SANTOS e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.