HC 947939 - DECISAO

HC 947939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgamento transitado em julgado não proferido por este Tribunal e o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se nega seguimento ao pedido.

Parties
Paciente: TADEO EFRAIN CARAZAS QUIN; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime +3 more

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Parties

TADEO EFRAIN CARAZAS QUIN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal quando não há julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para impetração substitutiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal relativa a julgamento transitado em julgado não proferido por este Tribunal e o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual se nega seguimento ao pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.