HC 950645 - DECISAO

HC 950645 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância. Ademais, a prisão preventiva contou com pedido do Ministério Público e fundamentação ligada à garantia da ordem pública diante da suposta atuação em organização criminosa, e a avaliação sobre prisão domiciliar demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON DO NASCIMENTO RIBEIRO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Força Da Súmula 691 STF
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Nulidade Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MARLON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Força Da Súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprir a instância. Ademais, a prisão preventiva contou com pedido do Ministério Público e fundamentação ligada à garantia da ordem pública diante da suposta atuação em organização criminosa, e a avaliação sobre prisão domiciliar demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.