HC 950525 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

1. 1 necessidade e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional vs. fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime
3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia; entendendo-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, com imposição de cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

• Revogar a prisão preventiva do paciente FABIO GOMES DE OLIVEIRA.
• Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.