HC 950482 - DECISAO

HC 950482 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pleito versa sobre decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL LINS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RAFAEL LINS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise de excesso de prazo da prisão preventiva e sua natureza não aritmética

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pleito versa sobre decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, e por se tratar de matéria que exige exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.