HC 950201 - DECISAO

HC 950201 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, pois a decisão de origem baseou-se em elementos concretos (aproximadamente 85g de cocaína) que não configuram teratologia apta a autorizar a supressão de instância.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE FERRARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FERRARI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado, pois a decisão de origem baseou-se em elementos concretos (aproximadamente 85g de cocaína) que não configuram teratologia apta a autorizar a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.