HC 462165 - DECISAO

HC 462165 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque ventilam, pela primeira vez na via aclaratória, pedido de aplicação do princípio da consunção ao Fato 2 da denúncia, configurando inovação recursal; como os aclaratórios só corrigem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, não há omissão a ser suprida e, portanto, o recurso integrativo não pode ser admitido.

Parties
Embargante: Dirceu Silva Lopes; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dispensa Indevida De Licitação, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Princípio Da Consunção
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dispensa Indevida De Licitação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Dirceu Silva Lopes

Embargante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição do efetivo prejuízo ao erário
  2. 2 Falta de demonstração do dolo específico exigido para o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Possibilidade de trancamento parcial da ação penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque ventilam, pela primeira vez na via aclaratória, pedido de aplicação do princípio da consunção ao Fato 2 da denúncia, configurando inovação recursal; como os aclaratórios só corrigem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, não há omissão a ser suprida e, portanto, o recurso integrativo não pode ser admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.