HC 950006 - DECISAO

HC 950006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta em favor de pessoa jurídica visando viabilizar o processamento de apelação e a persecução de ação penal privada; o habeas corpus tutela a liberdade de locomoção de pessoa natural, não sendo adequado para atender pretensões punitivas ou patrimoniais de pessoa jurídica, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: RHONALDO MOTORSPORTS AUTO MECÂNICA LTDA.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Querelado: Deberton Aurelio Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pessoa Jurídica, Queixa Crime, Rejeição De Queixa Crime, Apelação, Preparo Recursal, Audiência Preliminar De Conciliação, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pessoa Jurídica Queixa Crime Rejeição De Queixa Crime Apelação +3 more

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Parties

RHONALDO MOTORSPORTS AUTO MECÂNICA LTDA.

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Deberton Aurelio Bezerra

Querelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 nulidade da rejeição de queixa-crime por ausência de audiência preliminar de conciliação (art.520 CPP)
  3. 3 nulidade do não conhecimento de apelação por falta de preparo recursal sem oportunização do recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta em favor de pessoa jurídica visando viabilizar o processamento de apelação e a persecução de ação penal privada; o habeas corpus tutela a liberdade de locomoção de pessoa natural, não sendo adequado para atender pretensões punitivas ou patrimoniais de pessoa jurídica, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.