HC 950307 - DECISAO

HC 950307 - DECISAO

Parties
Paciente: KLEYTTON XAVIER DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +4 more

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Parties

KLEYTTON XAVIER DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691