HC 950202 - DECISAO

HC 950202 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR DE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VITOR DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 alegação de busca domiciliar realizada sem autorização judicial e sem consentimento, configurando prova ilícita
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa diante de prova ilícita

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.