HC 950398 - DECISAO

HC 950398 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por prematuridade do trancamento da ação penal e ausência de manifesto constrangimento ilegal: há nos autos indicativos de materialidade e indícios de autoria, a entrada domiciliar e buscas deverão ser apreciadas no curso da instrução, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada quanto à gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, não se admitindo uso do habeas corpus como substituto recursal.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Diego Antônio do Rosário Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Entrada Sem Mandado, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Busca Pessoal E Veicular +5 more

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Parties

FABIO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Diego Antônio do Rosário Lima

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida para busca pessoal/veicular (art.244 CPP)
  3. 3 licitude de ingresso em domicílio sem mandado em situação de flagrante (Tema 280 STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por prematuridade do trancamento da ação penal e ausência de manifesto constrangimento ilegal: há nos autos indicativos de materialidade e indícios de autoria, a entrada domiciliar e buscas deverão ser apreciadas no curso da instrução, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada quanto à gravidade concreta, antecedentes e risco de reiteração, não se admitindo uso do habeas corpus como substituto recursal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.