HC 950278 - DECISAO

HC 950278 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, conforme precedentes do STJ e previsão constitucional; por esse fundamento processual, não se conheceu do pedido de mérito.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 95980-16.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Medidas Cautelares Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 95980-16.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do writ por esta Corte, conforme precedentes do STJ e previsão constitucional; por esse fundamento processual, não se conheceu do pedido de mérito.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.