HC 927678 - DECISAO

HC 927678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão condenatórios) e pela insuficiência de prova pré-constituída nos autos, o que impede o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA LOPES; Paciente: DANIEL DA SILVA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime

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Parties

LEONARDO DE SOUZA LOPES

Paciente

DANIEL DA SILVA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) para usuário (art. 28)
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sentença e acórdão) nos autos
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus com produção probatória (dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pela ausência de peças essenciais (cópia da sentença e do acórdão condenatórios) e pela insuficiência de prova pré-constituída nos autos, o que impede o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.