RHC 200644 - DECISAO

RHC 200644 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo tempo, lugar, modo de execução, qualificando a acusada, indicando testemunhas e apresentando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (660 furtos e valor subtraído), de modo que o trancamento da ação penal é prematuro; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE LOPES GUIMARAES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet/autor Da Denúncia: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Furto Qualificado, Continuação Delitiva, Art. 41 Do CPP, Art. 155 § 4º II, Art. 71 Do Código Penal, Ampla Defesa
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Parties

ALINE LOPES GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet/autor Da Denúncia

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de individualização das condutas
  2. 2 Se há justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 Se é cabível o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo tempo, lugar, modo de execução, qualificando a acusada, indicando testemunhas e apresentando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (660 furtos e valor subtraído), de modo que o trancamento da ação penal é prematuro; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.