HC 929777 - DECISAO

HC 929777 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, além de a via não ser a adequada para substituir recurso próprio, a modalidade de interrogatório por videoconferência foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na distância e na periculosidade do acusado, estando amparada no art.185, §2º, do CPP e na jurisprudência do STJ, de modo que não se constatou constrangimento ilegal. Ademais, a alegação quanto ao uso de vestes prisionais não foi objeto do mandamus na origem, razão pela qual conhecê-la implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência No Tribunal Do Júri, Direito De Defesa, Nulidade De Sessão De Julgamento, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Videoconferência No Tribunal Do Júri Direito De Defesa Nulidade De Sessão De Julgamento Supressão De Instância

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Parties

MIRO ARCANGELO GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização do interrogatório do réu preso por videoconferência no plenário do Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito da utilização de vestimenta prisional durante a sessão do júri
  3. 3 Controle do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio e vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque, além de a via não ser a adequada para substituir recurso próprio, a modalidade de interrogatório por videoconferência foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base na distância e na periculosidade do acusado, estando amparada no art.185, §2º, do CPP e na jurisprudência do STJ, de modo que não se constatou constrangimento ilegal. Ademais, a alegação quanto ao uso de vestes prisionais não foi objeto do mandamus na origem, razão pela qual conhecê-la implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Ministra Presidente (conforme consta nos autos).
  • Não conheço do presente habeas corpus.