RHC 192883 - DECISAO

RHC 192883 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso por deficiência de instrução (ausência da cópia integral do decreto prisional), inviabilizando análise plena do alegado constrangimento; contudo, no mérito conhecido, deu-se provimento para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, por entender ser possível a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando as condições da prisão provisória se adequem ao regime fixado na sentença.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Recurso Ordinário

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Parties

PAULO CESAR DE ALMEIDA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ônus da prova e necessidade de instrução documental no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso por deficiência de instrução (ausência da cópia integral do decreto prisional), inviabilizando análise plena do alegado constrangimento; contudo, no mérito conhecido, deu-se provimento para determinar que o recorrente aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, por entender ser possível a compatibilização entre prisão preventiva e regime semiaberto quando as condições da prisão provisória se adequem ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
  • Publique-se e intime-se.