HC 950225 - DECISAO

HC 950225 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível quando utilizado como substituto da via recursal própria e por ter sido impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Procedimento De Credibilidade (art. 226 Do Cpp), Revisão Criminal, Recursos E Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Procedimento De Credibilidade (art. 226 Do Cpp) Revisão Criminal Recursos E Prazo Recursal

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Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, ordinariamente, incognoscível quando utilizado como substituto da via recursal própria e por ter sido impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na Corte de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.