HC 950840 - DECISAO

HC 950840 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, questões como excesso de prazo exigem juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RANNYK STORCH DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

RANNYK STORCH DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ de instância inferior
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, questões como excesso de prazo exigem juízo de razoabilidade sobre o caso concreto, sendo prudente aguardar o julgamento do writ no Tribunal a quo; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.