HC 950414 - DECISAO

HC 950414 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus em razão de que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, a liminar foi indeferida, porquanto a prisão preventiva apresentou motivação suficiente quanto ao risco à ordem pública decorrente do histórico infracional do paciente.

Parties
Paciente: KAWAN GONCALVES DE SOUZA; Órgão a Quo/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do pedido pela incidência da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 282, §6º CPP, RISTJ
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Parties

KAWAN GONCALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF para não conhecer do habeas corpus em razão de que o tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, a liminar foi indeferida, porquanto a prisão preventiva apresentou motivação suficiente quanto ao risco à ordem pública decorrente do histórico infracional do paciente.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus; não conhecimento do pedido pela incidência da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.