HC 950085 - DECISAO

HC 950085 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento pelo STJ ou a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência, Supressão De Instância, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Supressão De Instância Tortura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 alegação de aumento indevido da pena por não confissão e por crime continuado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento pelo STJ ou a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se