HC 950384 - DECISAO

HC 950384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: ALEXSANDERSON TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ALEXSANDERSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ quando as questões não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância e competência constitucional (art. 105, I, c)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ acarretaria indevida supressão de instância e violação da competência originária prevista no art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.