HC 935375 - DECISAO

HC 935375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico e o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via mandamental; adicionalmente, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: KLEBERSON MARINHO LOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

KLEBERSON MARINHO LOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico
  2. 2 requisito de estabilidade e permanência para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico e o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via mandamental; adicionalmente, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.