HC 948663 - DECISAO

HC 948663 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de nulidade relativa à busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias inferiores (impossibilidade de conhecimento por supressão de instância) e porque o acórdão de origem motivou de forma suficiente o afastamento da nulidade das buscas pessoal e veicular, constatando fundada suspeita e atuação regular da Polícia Militar, não havendo constrangimento ilegal evidente apto a justificar a medida de urgência.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA; Paciente: CLEITON ALONSO CABRIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Contrabando De Cigarros, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Supressão De Instância
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Parties

JOSÉ ROBERTO ALONSO CABRIANA

Paciente

CLEITON ALONSO CABRIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas provenientes de busca pessoal e veicular
  2. 2 ilicitude da busca domiciliar e ingresso forçado
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de nulidade relativa à busca domiciliar não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias inferiores (impossibilidade de conhecimento por supressão de instância) e porque o acórdão de origem motivou de forma suficiente o afastamento da nulidade das buscas pessoal e veicular, constatando fundada suspeita e atuação regular da Polícia Militar, não havendo constrangimento ilegal evidente apto a justificar a medida de urgência.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, inclusive sobre a situação processual da Apelação Criminal n. 5017426-25.2023.4.04.7003, a serem prestadas preferencialmente por malote digital com senha de acesso para consulta ao processo.