HC 950742 - DECISAO

HC 950742 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via eleita, e não se demonstrou constrangimento ilegal, já que a decisão de pronúncia apresentou fundamentação indicando indícios suficientes de autoria, em consonância com o art. 413 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Reexame De Provas

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Parties

JULIANO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar em habeas corpus em casos de jurisprudência consolidada
  3. 3 Requisitos legais para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria, art. 413 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão defensiva exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, vedado na via eleita, e não se demonstrou constrangimento ilegal, já que a decisão de pronúncia apresentou fundamentação indicando indícios suficientes de autoria, em consonância com o art. 413 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.