HC 950943 - DECISAO

HC 950943 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com elementos concretos de risco de reiteração delitiva (art.312 CPP), razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Nulidade Do Flagrante (art.302 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Nulidade Do Flagrante (art.302 Cpp) Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

FRANCISCO NATANAEL SOARES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ausência de hipóteses do art.302 do CPP
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade capaz de justificar a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea com elementos concretos de risco de reiteração delitiva (art.312 CPP), razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal