HC 949121 - DECISAO

HC 949121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência restrita do STJ (art. 105, I, "e", da CF), e porque o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA DE BRITO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 Desclassificação da conduta para artigo 28 da Lei de Drogas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência restrita do STJ (art. 105, I, "e", da CF), e porque o habeas corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.