HC 919574 - DECISAO

HC 919574 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal (não cabe como substitutivo do recurso próprio), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; além disso, quanto à alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo, o Tribunal registrou intimação eletrônica (Lei 11.419/2006 e Res. CNJ 185/2013) e houve inércia da defesa ao arguir a nulidade somente anos depois (nulidade de algibeira), razão pela qual não se conheceu da impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS LEANDRO ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Intimação Pessoal Do Defensor Dativo, Nulidade Absoluta, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Algibeira, Intimação Eletrônica (lei 11.419/2006; Res. CNJ 185/2013)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Intimação Pessoal Do Defensor Dativo Nulidade Absoluta Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS LEANDRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Efeito da ausência de intimação pessoal do defensor dativo (nulidade absoluta)
  3. 3 Validade da intimação eletrônica nos processos eletrônicos (Lei 11.419/2006; Res. CNJ 185/2013)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal (não cabe como substitutivo do recurso próprio), nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; além disso, quanto à alegada ausência de intimação pessoal do defensor dativo, o Tribunal registrou intimação eletrônica (Lei 11.419/2006 e Res. CNJ 185/2013) e houve inércia da defesa ao arguir a nulidade somente anos depois (nulidade de algibeira), razão pela qual não se conheceu da impetração (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça