HC 929033 - DECISAO

HC 929033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a exasperação da pena-base fundou-se na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (6.568,90 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a matéria relativa à incidência do art. 33, §4º não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o reexame sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NEIDEMAR OKPES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

NEIDEMAR OKPES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 negativa de incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a exasperação da pena-base fundou-se na expressiva quantidade de entorpecente apreendida (6.568,90 kg de maconha) em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, e a matéria relativa à incidência do art. 33, §4º não foi analisada pelo tribunal de origem, o que impede o reexame sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.