HC 950861 - DECISAO

HC 950861 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na origem, sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplica-se a Súmula 691 do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância originária, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO PERA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JULIANO PERA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na origem, sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplica-se a Súmula 691 do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância originária, indefere-se a liminar e determina-se aguardar o julgamento definitivo na origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.