HC 946417 - DECISAO

HC 946417 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, reexame de matéria fática e pretensões não examinadas pelo Tribunal de origem (desclassificação), o que implicaria supressão de instância; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, visto que o Tribunal estadual corretamente entendeu que o delito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 é de natureza formal e que o pagamento de multa administrativa não acarreta extinção da punibilidade, não sendo aplicável o princípio da insignificância, nem comprovado bis in idem.

Parties
Paciente: GABRIEL ROSLINDO PIFFER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Extinção Da Punibilidade, Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 1º, Parágrafo Único, Lei N. 8.137/1990, ANPP, Litispendência, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Bis in Idem Extinção Da Punibilidade Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária +4 more

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Parties

GABRIEL ROSLINDO PIFFER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem/litispendência entre duas denúncias
  2. 2 extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, reexame de matéria fática e pretensões não examinadas pelo Tribunal de origem (desclassificação), o que implicaria supressão de instância; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto, visto que o Tribunal estadual corretamente entendeu que o delito do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990 é de natureza formal e que o pagamento de multa administrativa não acarreta extinção da punibilidade, não sendo aplicável o princípio da insignificância, nem comprovado bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 1.028/1.030 e autos)
  • Não conheço do presente habeas corpus.